- 1 -É aplicável o regime de edificabilidade definido na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo previsto para os Espaços Agrícolas - Complementares, cuja definição consta do número seguinte.
- 2 -Os Espaços Agrícolas - Complementares integram espaços de uso dominante agrícola onde, entre outros, se desenvolvem sistemas culturais integrados em fileiras estratégicas regionais e de qualidade, nomeadamente a vinha e o olival e outros essenciais para a manutenção e promoção de atividades agrícolas.
Artigo 2.º — Regime Aplicável
Vigente desde: 31/10/2023