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Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários

Vigente desde: 28/01/2022
  1. 1 -As presentes normas aplicam-se após a entrada em vigor do presente regulamento.
  2. 2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Veiros, na data do nascimento da criança.
  3. 3 -O incentivo pode ser requerido para crianças até aos 24 meses, desde que na altura do nascimento o agregado familiar cumprisse os requisitos.
  4. 4 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
    1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
    3. c)Quem tem a guarda de facto da criança;
    4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
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