- 1 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infra-estruturas urbanísticas as construções de anexos, garagens e obras similares em terreno onde já se encontre construída moradia unifamiliar ou edifício de habitação colectiva, desde que a área bruta daquelas construções ultrapasse 50 m2, sendo esta calculada nos termos previstos no artigo anterior.
- 2 -Estão sujeitas à cobrança da taxa de infra-estruturas urbanísticas as obras respeitantes a ampliações de moradias unifamiliares ou edifícios de habitação colectiva, desde que a área bruta da construção seja superior a 50 m2, sendo esta calculada nos termos previstos no artigo anterior.
- 3 -Não ficam sujeitos à cobrança das taxas de infra-estruturas urbanísticas, referidas nos números anteriores deste artigo, as simples operações administrativas de emparcelamento de prédios, operações de loteamento, onde não esteja previsto o posterior fraccionamento em lotes e a realização de obras de urbanização.
- 4 -Não ficam, igualmente, sujeitos à cobrança das taxas de infra-estruturas urbanísticas as operações de loteamento destinadas a constituir um único lote para construção de habitação unifamiliar.
Artigo 27.º — Casos especiais
Vigente desde: 20/11/2009