As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva Tabela serão actualizadas anualmente, sem dependência de qualquer outra formalidade, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação.
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva Tabela serão actualizadas anualmente, sem dependência de qualquer outra formalidade, por aplicação do Índice de Preços do Consumidor, sem habitação.