- 1 -No caso de obras que confrontem com via pública, em que seja previsível que os trabalhos das mesmas tragam à referida via, o licenciamento ou autorização fica sujeito à prestação prévia de caução/garantia, no montante de 25/ml de confrontação.
- 2 -No final serão inspeccionadas pelos serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Vimioso as vias públicas confinantes com a obra, sendo devolvida a caução/garantia caso tudo esteja normal.
- 3 -No caso de ser necessário proceder a reparações na via pública, serão as mesmas pagas com os montantes de caução.
Artigo 56.º — Reparação de Danos em espaços públicos
Vigente desde: 20/11/2009