- 1 -Para efeito da aplicação deste Regulamento, os conceitos utilizados são os estabelecidos na legislação em vigor designadamente no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e na demais legislação específica, incluindo o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Vimioso.
- 2 -Para além das definições constantes na lei em vigor são ainda estabelecidas as seguintes:
- a)Áreas acessórias - as áreas de construção exteriores ao edifício designadamente varandas, alpendres, escadas, terraços, palas, patamares, galerias, rampas, entre outras.
- b)Operação de Loteamento familiar - a operação urbanística que tem por objecto ou por efeito a constituição de lotes cujo objectivo seja a transmissão dos lotes resultantes a familiares directos do promotor;
- c)As definidas especificamente para o município pelo artigo 51.º do presente regulamento.
Artigo 6.º — Definições
Vigente desde: 20/11/2009