Para efeito de aplicação deste Regulamento as siglas utilizadas lêem-se da seguinte forma:
- 1 -PDM - Plano Director Municipal;
- 2 -RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção actualizada);
- 3 -TMU - Taxa Municipal de Urbanização.