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Artigo 2.º — Siglas, acrónimos e definições

Vigente desde: 24/09/2024
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)"ANACOM" - Autoridade Nacional de Comunicações;
    2. b)"APRITEL" - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas;
    3. c)"BDR" - Base de Dados de Referência;
    4. d)"CVP" - Código de Validação da Portabilidade;
    5. e)"DDI" - Direct Dial In;
    6. f)"ER" - Entidade de Referência;
    7. g)"ETSI" - European Telecommunications Standards Institute;
    8. h)"LCE" - Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto;
    9. i)"MSISDN" - Mobile Subscriber ISDN number;
    10. j)"MSN" - Multiple Subscriber Number;
    11. k)"NIF" - Número de Identificação Fiscal;
    12. l)"NRN" - Network Routing Number;
    13. m)"ORALL" - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local;
    14. n)"PAD" - Prestador de Acesso Direto;
    15. o)"PD" - Prestador Doador ou Detentor;
    16. p)"Pde" - Prestador detentor;
    17. q)"Pdo" - Prestador doador;
    18. r)"PNN" - Plano Nacional de Numeração;
    19. s)"PPCA" - Posto Privado de Comutação Automática;
    20. t)"PPS" - Prestador Pré-Selecionado;
    21. u)"PR" - Prestador Recetor;
    22. v)"SMS" - Short Message Service;
    23. w)"TR" - Technical Report;
    24. x)"TS" - Technical Standard;
    25. y)"VoIP" - Voice over Internet Protocol.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)"Área geográfica de numeração", cada uma das zonas do território português identificada por códigos de acesso próprios do PNN;
    2. b)"Atribuição primária", tal como se encontra definida na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro;
    3. c)"Atribuição secundária", tal como se encontra definida na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro;
    4. d)"Base de dados de referência", conjunto de dados dos quais constam, nomeadamente, os números e códigos necessários para o encaminhamento de tráfego de comunicações para números portados, os números portados propriamente ditos, o registo histórico das transações entre as empresas e demais elementos necessários à correta efetivação da portabilidade;
    5. e)"Beneficiário", tal como se encontra definido na alínea c) do artigo 2.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro;
    6. f)"Código de validação da portabilidade", identificador gerado de acordo com o formato definido no Anexo II da Especificação de Portabilidade que permite ao PD identificar univocamente o utilizador final titular de contrato associado ao(s) número(s) para efeitos de portabilidade;
    7. g)"Comissão de acompanhamento", entidade criada no âmbito do Protocolo celebrado em 23 de janeiro de 2001 entre a ANACOM, a APRITEL e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações com obrigações de portabilidade, interlocutora entre a ER e as empresas que estão obrigadas a assegurar a portabilidade de números;
    8. h)"Comunicação", a chamada de voz ou a mensagem de sinalização na qual o número é usado para o seu encaminhamento;
    9. i)"Dia útil", qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, exceto os feriados nacionais, a terça-feira de Carnaval e a véspera de Natal;
    10. j)"Empresa", empresa que está obrigada a assegurar a portabilidade de números;
    11. k)"Entidade de Referência", entidade independente que é intermediária nos processos de portabilidade e que gere a base de dados de referência;
    12. l)"Especificação de Portabilidade", conjunto de regras relativas à portabilidade, de caráter técnico e processual, adotadas pela ANACOM e a cuja execução as empresas estão obrigadas. A Especificação corresponde aos Anexos I e II da designada “Especificação de Portabilidade de Operador”, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 28 de junho de 2001, sem prejuízo de alterações que lhe venham a ser introduzidas sempre que tal seja conveniente;
    13. m)"Extranet de Portabilidade", sítio seguro na Internet gerido pela ANACOM, onde é disponibilizada informação pertinente para a portabilidade, e cujo acesso exterior à ANACOM é restrito à ER e às empresas que estão obrigadas a assegurar a portabilidade de números;
    14. n)"Gama DDI", gama de 10, 100 ou 1000 números contíguos, iniciadas num número que termina respetivamente em 0, 00 e 000, identificando extensões de PPCA. As gamas DDI de um PPCA podem ser contíguas ou não contíguas;
    15. o)"Janela de portabilidade", período de três horas consecutivas, durante o qual ocorre a portabilidade ou alteração de NRN, estabelecido entre as 8 e as 23 horas. Existem quatro janelas de portabilidade: das 8 às 11, das 12 às 15, das 16 às 19 e das 20 às 23 horas;
    16. p)"Multiple Subscriber Number", conjunto de números atribuídos ao mesmo ponto de terminação de rede, podendo incluir números contíguos ou não contíguos;
    17. q)"Número não geográfico de tradução", um número do PNN que não é um número geográfico, excluindo os números móveis e nómadas, de âmbito nacional e que pode ser traduzido para um número geográfico, móvel ou nómada;
    18. r)"Pedido coerente", um conjunto de pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a vários números e ou várias gamas de números do mesmo utilizador final titular de contrato associado ao número, tratados como um só e, consequentemente, portados na mesma janela de portabilidade;
    19. s)"Pedido simples", pedido eletrónico de portabilidade relativo a um número ou a uma gama de números;
    20. t)"Ponto de não retorno", momento a partir do qual não é possível cancelar um pedido eletrónico de portabilidade;
    21. u)"Portabilidade", funcionalidade que permite aos utilizadores finais titulares de contratos associados a números incluídos no PNN, manter os seus números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que oferece serviços, no caso de números geográficos, num local específico, e no caso números não geográficos, em todo o território nacional (portabilidade de operador);
    22. v)"Portabilidade implícita", portabilidade de números associados ao número do utilizador final titular de contrato, sem processos administrativos associados, devendo as empresas assumir por defeito que os números afetos àqueles serviços são também portados quando o número a que estão associados é portado;
    23. w)"Portabilidade geográfica restrita", funcionalidade através da qual um utilizador final titular de contrato associado a um número geográfico pode mudar o local de acesso aos serviços na mesma área geográfica de numeração, mantendo esse número;
    24. x)"Pré-seleção", a modalidade de acesso indireto que implica a predefinição de uma empresa, o que conduz a que todas as chamadas abrangidas sejam automaticamente realizadas através dessa empresa sem ser necessária a marcação do indicativo de empresa;
    25. y)"Prestador detentor", empresa que nos processos de portabilidade atua enquanto detentora do(s) número(s) ou gama(s) de números, e da qual o utilizador final titular de contrato associado àquele(s), muda para outra empresa, por portabilidade subsequente à primeira;
    26. z)"Prestador doador", empresa titular de direitos de utilização de números atribuídos primariamente pela ANACOM e da qual o utilizador final titular de contrato associado ao(s) número(s) muda para outra empresa, por primeira portabilidade;
    27. aa)"Prestador recetor", empresa para a qual muda o utilizador final titular de contrato associado ao(s) número(s), mantendo o(s) respetivo(s) número(s) ou gama(s) de números;
    28. bb)"Processo de retorno", processo que permite que, após uma desativação do serviço no Pde, o(s) número(s) ou gama(s) de números portado(s) retorne(m) ao Pdo ou que seja(m) recuperado(s) pela ANACOM em caso de extinção de uma empresa;
    29. cc)"Retorno imediato", retorno que é realizado sem tempo de quarentena;
    30. dd)"Subatribuição", tal como se encontra definida na alínea k) do artigo 2.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro;
    31. ee)"Tempo de guarda", período de seis meses durante o qual as empresas não podem atribuir a novos utilizadores finais os números que estiveram em uso. No tempo de guarda está incluído o tempo de quarentena;
    32. ff)"Tempo de quarentena", período de três meses, após a cessação do contrato com o PD, durante o qual o utilizador final que era titular desse contrato, pode solicitar ao PD o uso do(s) seu(s) número(s) ou requerer portabilidade para outra empresa. O tempo de quarentena expira no mesmo dia do mês, se útil, ou no dia útil seguinte, nos outros casos;
    33. gg)"Titular", tal como se encontra definido na alínea l) do artigo 2.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro.
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