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Artigo 3.º — Números que podem ser portados

Vigente desde: 24/09/2024
  1. 1 -Podem ser portados os números afetos aos seguintes serviços:
    1. a)Serviço telefónico acessível ao público em local fixo;
    2. b)Serviço telefónico móvel;
    3. c)Serviço VoIP nómada;
    4. d)Serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina e serviço de acesso móvel à Internet;
    5. e)Serviço de chamadas nacionais grátis para o chamador;
    6. f)Serviço de chamada com custos partilhados;
    7. g)Serviço de acesso universal;
    8. h)Serviço de tarifa única por chamada;
    9. i)Serviço de caráter utilitário de tarifa majorada;
    10. j)Serviço de número pessoal.
  2. 2 -Não podem ser portados os números:
    1. a)relativos a postos públicos;
    2. b)relativos a acessos temporários;
    3. c)que estejam inativos, exceto se os mesmos estiverem no tempo de quarentena.
  3. 3 -A portabilidade de números do serviço telefónico móvel implica a portabilidade implícita dos números associados para acesso ao serviço de correio de voz, abrangendo um número para consulta e outro para depósito de mensagens, e dos números associados para acesso aos serviços móveis de fax e de dados, abrangendo um número para cada serviço, nos seguintes termos:
    1. a)Consulta direta de caixa de correio de voz a números do serviço telefónico móvel;
    2. b)Depósito direto de mensagens de correio de voz destinadas a números do serviço telefónico móvel;
    3. c)Acesso a serviços de fax do serviço telefónico móvel;
    4. d)Acesso a serviços móveis de dados do serviço telefónico móvel.
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