- 1 -Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual, salvo quando razões ponderosas justificarem a emissão de novo parecer sobre a mesma matéria.
- 2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para apreciação, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município.
Artigo 19.º — Periocidade dos pareceres
Vigente desde: 02/11/2023