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Artigo 7.º — Presidência

Vigente desde: 02/11/2023
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -Compete ao Presidente:
    1. a)Convocar as reuniões do conselho;
    2. b)Fixar a respetiva ordem de trabalhos;
    3. c)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
    4. d)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelo Regulamento e por deliberação do Conselho;
    5. e)Assegurar a instalação do Conselho.
  3. 3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por 2 secretários, designados de entre os membros do conselho.
  4. 4 -Compete aos secretários conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para o uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente.
  5. 5 -Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente da Câmara Municipal será substituído pelo Vice-Presidente da Câmara ou por outro Vereador a indicar.
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