Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Saúde
O presente Regulamento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Ponte da Barca, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão consultivo do Município de Ponte da Barca, que tem como objetivo dinamizar a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégias e de políticas de saúde a nível municipal, entre as várias diversas entidades da área da saúde.
A sua criação tem como principal objetivo desenvolver a participação e formas de controlo, por parte da população, sobre as decisões que afetam as suas vidas, saúde e bem-estar, bem como incentivar a construção de estratégias de promoção de saúde, alicerçadas numa intensa colaboração intersetorial e uma ampla e eficaz participação da comunidade.
Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
Quanto à interpretação do presente Regulamento, as dúvidas e omissões que surjam serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal.
4 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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