- 1 -O presente regulamento aplica-se a todo o território do Município de Portimão, sem prejuízo de leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
- 2 -Exceciona-se a aplicação do presente regulamento à circulação e permanência em espaço público de animais afetos ao transporte de índole e fruição turística, o qual será objeto de regulamentação específica.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/02/2018