Artigo 10.º — Limitação de competências

Vigente desde: 11/11/2021

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga não tem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as suas recomendações.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga não tem competência para anular, revogar ou alterar qualquer decisão e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos graciosos ou contenciosos.