Artigo 2.º — Classificação dos Estabelecimentos

Vigente desde: 23/11/2009

Para efeitos de fixação dos respectivos períodos de funcionamento, os estabelecimentos classificam-se de acordo com a seguinte tipologia:

1 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo I:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)Estabelecimentos de Prestação de Serviços ou locais onde sejam prestados serviços de natureza liberal ou outra.
16. p)Outros Estabelecimentos.
2 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo II:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
3 -Designam-se por Estabelecimentos do Tipo III:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
  4.º - Que o Artigo 3.º passe a ter a seguinte redacção:

Comparar versões deste artigo