Sem prejuízo do Regime Especial estabelecido para actividades não expressamente especificadas, os estabelecimentos abrangidos pelo presente regulamento têm um horário de funcionamento estabelecido de acordo com os seguintes limites:
- a)Os Estabelecimentos do Tipo I podem funcionar:
Entre as 08:00 e as 22:00 horas, todos os dias da semana
- b)...
- c)...
5.º - Que o Artigo 13.º passe a ter a seguinte redacção: