- 1 -A ESG é uma instituição de ensino superior universitário privado, sem personalidade jurídica, e goza de autonomia científica, pedagógica e cultural.
- 2 -A ESG é instituída pela Fundação Convento da Orada - Fundação para a salvaguarda e Reabilitação do Património Arquitectónico, entidade privada - pessoa colectiva de direito privado -, que se rege pelos seus estatutos, constituída por escritura pública e adiante designada por Fundação Convento da Orada (Conforme Diário da República, 3.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 1988 - o qual constituiu a Fundação Convento da Orada, e Diário da República, 3.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994 - o qual altera os seus estatutos, e ainda, o Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 1994 - o qual reconhece a personalidade jurídica da referida Fundação e ainda Diário da República, 3.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2005 - o qual altera parcialmente os respectivos estatutos).
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 23/11/2009