Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Infraestruturas Territoriais

Vigente desde: 26/08/2025
  1. 1 -Para efeitos deste artigo conjugado com o PGRI, ao conceito de “infraestruturas territoriais” estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, acresce o de sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais.
  2. 2 -A execução de infraestruturas territoriais, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
    1. a)Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
    2. b)Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial;
    3. c)Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas;
    4. d)Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural.
  3. 3 -Nas classes de perigosidade Muito Alta/Alta, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
    2. b)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
    3. c)Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
  4. 4 -Na classe de perigosidade Média, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
    2. b)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensifica;
    3. c)Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos;
    4. d)É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
  5. 5 -Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
    2. b)É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
Comparar versões deste artigo