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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 26/08/2025

No território municipal da Marinha Grande são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e representadas nas Plantas de Condicionantes, designadamente:

  1. a)Recursos Naturais:
    1. i)Recursos Hídricos:

      i1) Domínio Hídrico:

      (i) Leitos e Margens de Cursos de Água;

      (ii) Leito e Margens das águas do mar (Domínio Público Marítimo);

      (iii) Leito e Margens das águas interiores sujeitas à influência das marés (Domínio Público Marítimo).

      i2) Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público:

      Captações;

      Zona de proteção imediata;

      Zona de proteção intermédia;

      Zona de proteção alargada.

    2. ii)Recursos Geológicos:

      ii1) Pedreiras.

    3. iii)Recursos Agrícolas e Florestais:

      iii1) Reserva Agrícola Nacional:

      Delimitação da RAN.

      iii2) Obras de Aproveitamento Hidroagrícola:

      Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis;

      Infraestruturas:

      (ii1) Estação Elevatória da Bajanca;

      (ii2) Estações Elevatórias do Boco e da Vala da Pedra e Sifão;

      (ii3) Canais de rega;

      (ii4) Coletores de encosta;

      (ii5) Valas de drenagem.

      iii3) Regime Florestal:

      Mata Nacional de Leiria;

      Mata Nacional do Casal da Lebre;

      Mata Nacional do Pedrógão;

      iii4) Risco de Incêndio Rural

      Classe de perigosidade:

      (i1) Muito Alta;

      (i2) Alta.

      iii5) Redes de Defesa:

      (i) Rede Primária das Faixas de Gestão de Combustível;

      (ii) Rede de Pontos de Água;

      (iii) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

      (iv) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível;

      (v) Rede Nacional de Postos de Vigia:

      (v1) Postos de Vigia.

      iii6) Árvores e Arvoredo de Interesse Público:

      (i) Árvores.

    4. iv)Recursos Ecológicos:

      iv1) Reserva Ecológica Nacional;

      iv2) Rede Natura 2000:

      (i) Zona de Proteção Especial de Aveiro/Nazaré.

  2. b)Património:
    1. i)Imóveis Classificados e respetivas Zonas de Proteção:

      i1) Monumento de Interesse Público:

      (i) Fábrica Lusitana de Vidros Angolana.

      i2) Imóvel de Interesse Público:

      (i) Edifício que foi residência de Guilherme e João Diogo Stephens, com os seus jardins.

      i3) Interesse Municipal:

      (i) Casa Taibner de Morais Santos Barosa, também denominada “Palácio dos Barosa”.

    2. ii)Edifício de Interesse Público:

      ii1) Centro de Saúde da Marinha Grande.

      ii2) Zona de Proteção

  3. c)Equipamentos:
    1. i)Defesa nacional - Base Aérea n.º 5, Monte Real:

      i1) 1.ª zona de proteção;

      i2) 2.ª zona de proteção;

      i3) Área de desobstrução.

  4. d)Infraestruturas:
    1. i)Drenagem de Águas Residuais:

      i1) Estação elevatória;

      i2) Estação de tratamento de águas residuais;

      i3) Conduta elevatória;

      i4) Emissário.

    2. ii)Rede Elétrica - Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade:

      i1) Alta tensão;

      i2) Média tensão.

    3. iii)Gasodutos e Oleodutos:

      i1) Rede nacional de transporte de gás - Estações de regulação de pressão e medição;

      i2) Ramal industrial - Marinha Grande;

      i3) Rede nacional de distribuição de gás;

      i4) Rede Nacional de transporte de gás - Gasoduto Setúbal - Braga (Alta-Pressão).

    4. iv)Rede Rodoviária Nacional:

      i1) Rede Nacional Complementar (Itinerário Complementar - IC):

      (i) IC1/A8, entre a Marinha Grande (IC36) e o limite de Concelho de Leiria e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal;

      (ii) IC1/A17, entre o limite de Concelho de Leiria e Marinha Grande (IC36) e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal;

      (iii) IC36/A8, entre a Marinha Grande (IC1) e o limite de Leiria e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal;

      i2) Rede Nacional Complementar (Estradas Nacionais - EN) sob jurisdição da IP:

      (i) EN242, entre o limite de Concelho de Alcobaça e Marinha Grande (entroncamento com aos acessos ao IC36/A8 e com a EN242 desclassificada e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal;

      i3) Estradas Regionais (ER) sob jurisdição da IP:

      (i) ER242-2, entre a Marinha Grande e S. Pedro de Moel e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal;

      i4) Estradas Nacionais Desclassificadas (EN), sob jurisdição da I. P.:

      (i) EN242, entre o limite do Concelho de Leiria e entroncamento com o IC36/A8 (acessos) e a EN242 e respetivas zonas de servidão non aedificandi e a designada zona de respeito definida em diploma legal.

    5. v)Rede Rodoviária Municipal:

      (i) Estradas Municipais;

      (ii) Caminhos Municipais.

    6. vi)Rede Ferroviária:

      i1) Linha do Oeste - troço Agualva-Cacém - Extremo Linha Oeste e respetiva zona de servidão definida em diploma legal.

    7. vii)Telecomunicações:

      viii1) Zona de Servidão Radioelétrica.

    8. viii)Faróis e Outros Sinais Marítimos:

      i1) Farol Penedo da Saudade e Servidão Marítima.

    9. ix)Marcos Geodésicos:

      i1) Marcos;

      i2)Zona de proteção (15 m) .

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