Art.º 86 · Aviso n.º 21266/2025/2 — Uso e Ocupação do solo

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas de Área de Acolhimento Empresarial e Logística, os usos e funções dominantes são os seguintes:
1. a)Estabelecimentos industriais;
2. b)Armazenagem e logística;
3. c)Comércio;
4. d)Serviços;
5. e)Estabelecimentos hoteleiros.
2 -Os Espaços de Atividades Económicas - Micro Área de Acolhimento Empresarial em Meio Urbano consistem em:
1. a)Unidades industriais preexistentes, nos quais se prevê a manutenção da sua atividade, sendo possível a sua alteração e ampliação, respeitando o regime de edificabilidade previsto no artigo seguinte;
2. b)Áreas que não se encontrando, na presente data associadas a nenhuma preexistência industrial, e respeitando o regime de edificabilidade previsto no artigo seguinte, podem nelas ser admitidas construções novas com os seguintes usos e funções:
  1. i)Estabelecimentos industriais;
  2. ii)Armazenagem e logística;
  3. iii)Comércio;
  4. iv)Serviços;
  5. v)Estabelecimentos hoteleiros.
3 -Nos Espaços de Atividades Económicas de Área de Comercio e Serviços, os usos e funções dominantes são os seguintes:
1. a)Superfícies comerciais;
2. b)Outros comércios e Serviços;
3. c)Logística.
4 -Em qualquer destas áreas de atividades económicas, em particular as de usos industrial e logístico, deve-se promover a criação de cortinas arbóreas e arbustivas ou outros tipos de soluções que minimizem o impacto das estruturas edificadas na envolvente.
5 -Admite-se a alteração de uso das edificações situadas nas áreas micro industriais em meio urbano, desde que o mesmo seja compatível com o uso urbano envolvente, respeitando o regime de edificabilidade previsto para este.

Artigo 86.º — Uso e Ocupação do solo