Art.º 14 · Aviso n.º 21277/2022 — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)Espaços Verdes que incluem Espaços Verdes de Utilização Coletiva, Espaços Verdes de Utilização Coletiva com Equipamento;
4. d)Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, UOPG de Matosinhos Sul.
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7 -São admissíveis operações urbanísticas nos edifícios existentes, nomeadamente obras de alteração, obras de ampliação, obras de conservação, obras legalização, obras de demolição, e alteração de uso, nos seguintes termos:
1. a)Não haver incompatibilidade com os regulamentos de edificação e urbanização em vigor e com as disposições previstas neste regulamento;
2. b)Em caso de ampliação e desde que a solução arquitetónica não agrida a dinâmica da imagem urbano existente, poderá ser aumentada a volumetria até 30 %, relativamente ao edificado existente, por uma só vez, com efeitos retroativos, tendo esta condição de ser demonstrada pelo promotor e aceite pela Câmara;
3. c)Para o cálculo da volumetria, contribuem os edifícios existentes, e/ou, os elementos arquitetónicos ainda existentes, excluindo-se da quantificação os telhados e as águas;
4. d)Excetuam-se da alínea b), as parcelas do quarteirão Q1, sendo para estas admitido como máximo de construção acima do solo, a duplicação da sua área de implantação original, correspondendo no máximo a dois pisos.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A Câmara Municipal poderá inviabilizar a instalação de qualquer atividade por razões de incompatibilidade, assim como poderá cassar a respetiva autorização de utilização, no caso de se verificar qualquer uma das situações mencionadas nas alíneas anteriores, só podendo ocorrer nas situações estabelecidas no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
9 -Na altura máxima das edificações, qualquer elemento de construção, não pode exceder os valores fixados pela Servidão Aeronáutica constantes na Planta de Condicionantes;
10 -Para o estacionamento obrigatório dentro dos lotes ou parcelas, e no espaço público, onde é exigível, aplica-se o previsto no anexo 3, deste regulamento;
11 -Para o cumprimento do estacionamento obrigatório, dentro dos lotes ou parcelas, onde exigível, devem ser construídas caves que no caso de interferirem com áreas verdes, áreas de logradouro, e/ou espaços envolventes devem as suas coberturas, que excedam o polígono de implantação do edifício, serem rebaixadas o necessário para sobre elas receberem pelo menos 1 m de terra vegetal, ajardinamento e arborização. Para isso deverá essa cobertura ser rebaixada 1 m relativamente à cota do pavimento do r/c.
12 -Os espaços necessários para cargas e descargas nas várias categorias funcionais, devem existir, salvo impossibilidade comprovada, dentro do lote ou parcela.
13 -O desenho do espaço público da área Plano é indicativo, devendo observar os princípios de acessibilidade e mobilidade, assim como o programa do Plano de Mobilidade e Transportes.
14 -Os parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas à implantação de Equipamentos de Utilização Coletiva e Espaços Verdes de Utilização Coletiva, são os previsto no anexo 1,
deste regulamento;
15 -Nas novas edificações ou na ampliação das existentes, são sempre admissíveis dois pisos acima do solo, sem prejuízo do Regulamento das Edificações Urbanas (REGEU).
16 -Nas operações urbanísticas destinadas a serviços, comércio, ou equipamento de utilização coletiva, devem ser criados lugares de estacionamento para bicicletas, por cada 100 m2 a.c.x., de acordo com os valores mínimos constantes da tabela seguinte:
(ver documento original)

Artigo 14.º — [...]