Saltar para o conteúdo principal
Artigo 30.º
— [...]
Vigente desde: 09/11/2022
1 -
...
2 -
...
3 -
(Revogado.)
4 -
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 29
Polígonos de implantação, alinhamentos, recuos e Altura da fachada das edificações
Seguinte · Artigo 33
[...]