Artigo 29.º — Polígonos de implantação, alinhamentos, recuos e Altura da fachada das edificações

Vigente desde: 09/11/2022

1 -...
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Qualquer percurso pedonal público a criar ou a reconstruir deve observar os princípios estabelecidos no Plano de Mobilidade e transportes;
5 -Os passeios marginantes de arruamentos, com ou sem baias de estacionamento, devem observar os princípios estabelecidos no Plano de Mobilidade e Transportes.
6 -...