Artigo 42.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

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3 -Na "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão" denominada por "UOPG de Matosinhos Sul", são admissíveis outras tipologias e traçados de renaturalização do ribeiro da Riguinha que não a indicada na Planta de Zonamento.