Artigo 44.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

1 -(Revogado.)
2 -Excetua-se do referido no ponto 10 das Disposições comuns os casos de lotes ou parcelas com largura igual ou inferior a 12 m.
3 -...
4 -O dimensionamento dos lugares de estacionamento e áreas de manobras das viaturas é o estabelecido no RMUEMM.