Saltar para o conteúdo principal
Artigo 50.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 09/11/2022
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 49
[...]
Seguinte · Artigo 53
Unidade operativa de planeamento e gestão UOPG de Matosinhos SUL (antiga UOPG n.º 2)