Artigo 49.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

1 -As operações urbanísticas necessárias para a concretização do desenho urbano estabelecido neste Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão só podem ser autorizadas após o estabelecimento perequativo a estabelecer na Unidade de Execução entre os proprietários ou investidores que se associem, sendo obrigatória a celebração de contratos no âmbito dos quais será estabelecida a distribuição de benefícios e encargos.
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