Artigo 57.º — [...]

Vigente desde: 09/11/2022

1 -O sistema de execução aplicável ao Plano é o estabelecido de acordo com os pontos seguintes, com a exceção da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão em que é aplicável conforme mais adequado, o sistema de compensação de cooperação e de imposição administrativa.
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