Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Matosinhos, no RGEU e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.
Nos casos omissos observa-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Matosinhos, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Matosinhos, no RGEU e na demais legislação e regulamentos aplicáveis.