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Artigo 44.º — Estacionamento

Vigente desde: 09/11/2022
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Excetua-se do referido no ponto 10 das Disposições comuns os casos de lotes ou parcelas com largura igual ou inferior a 12 m.
  3. 3 -Se necessário, para satisfação do disposto no número anterior, devem ser construídas caves, não podendo, em termos de propriedade, interferir, com espaços do domínio público municipal, nem podendo as áreas destinadas a estacionamento serem utilizadas para outros fins.
  4. 4 -O dimensionamento dos lugares de estacionamento e áreas de manobras das viaturas é o estabelecido no RMUEMM.
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