Deve ser observado o Plano Diretor Municipal de Matosinhos nas disposições em que este Plano não o altera.
Artigo 5.º — Instrumentos de gestão territorial a observar
Vigente desde: 09/11/2022
Deve ser observado o Plano Diretor Municipal de Matosinhos nas disposições em que este Plano não o altera.