O presente regulamento tem por objeto regular o apoio a conceder ao funcionamento das atividades de animação de animação e de apoio à família (AAAF)e da componente de apoio à família (CAF), nos estabelecimentos de educação de 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município de Santarém, cujas entidades gestoras são Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), assim como Associações de Pais (AP), nos termos da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da Educação através do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.