1 - No curso de licenciatura e nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, o direito de matrícula e/ou inscrição prescreve quando o/a estudante não alcança o número de ECTS estabelecido para um determinado número de inscrições. O direito à inscrição num novo ano curricular exerce-se de acordo com os limites fixados na tabela seguinte:
N.º máximo de inscrições
ECTS obtidos
3
0 a 59
4
60 a 119
5
120 a 179
6
180 a 239
8
240 a 359
9
360
2 - Os/As estudantes que atingirem o número máximo de inscrições nas condições descritas no número anterior, ficam impedidos de se inscreverem nesse curso ou de se candidatarem a outro curso durante dois semestres.
3 - As/Os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações, para efeito da aplicação do n.º 1 da tabela, apenas são contabilizados 0,5 por cada inscrição que tenha efetuado nessas condições:
a) Estudante portador de deficiência;
b) Estatuto especial de mãe e pai estudante;
c) Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
d) Dirigente associativo ou membro dos órgãos de gestão da ESEL;
e) Praticantes desportivos de alto rendimento.
4 - Os/As trabalhadores/as - estudantes não estão sujeitos ao Regime de Prescrições por força do artigo 155.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. Estão igualmente isentos os militares ou a estes equiparados, por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 320- A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio.
5 - Para efeitos do presente regime de prescrições e por força do disposto no n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, são contadas as inscrições consecutivas no curso que frequenta, em qualquer instituição de ensino superior público português.
6 - Após o cumprimento do prazo de prescrição, o/a estudante pode candidatar-se a nova matrícula por uma das seguintes vias:
a) Reingresso;
b) Mudança de par instituição/curso.