O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a conceder a indivíduos isolados ou a agregados familiares, em situação de emergência e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município de Bragança.