Para efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 3.º-A do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, no concelho de Castro Verde, a área máxima a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. são 283 hectares.
Artigo 15.º — Área máxima a ocupar por eucalipto
Vigente desde: 27/08/2025