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Artigo 45.º — Usos

Vigente desde: 27/08/2025
  1. 1 -Constitui uso dominante dos Espaços agrícolas a atividade agrícola e pecuária.
  2. 2 -Constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante dos Espaços agrícolas, os seguintes:
    1. a)Usos complementares:
      1. i)Atividade florestal e/ou agroflorestal;
      2. ii)As edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
      3. iii)Estabelecimentos industriais de aproveitamento e transformação de produtos agrícolas, pecuários e florestais, incluindo áreas destinadas a armazenagem e logística associadas a este tipo de estabelecimentos;
      4. iv)Construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações pecuárias e/ou florestais;
      5. v)A atividade cinegética;
      6. vi)Instalações de recreio e lazer;
    2. b)Usos compatíveis:
      1. i)A habitação própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;
      2. ii)ETI;
      3. iii)A atividade extrativa e os estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de aproveitamento e transformação de produtos minerais e respetivas edificações de apoio;
      4. iv)As edificações de apoio à atividade produtiva;
      5. v)Os equipamentos e estruturas de suporte e apoio ao recreio, lazer e atividades de animação turística.
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