Art.º 5 · Aviso n.º 21363/2025/2 — Programas e planos territoriais

1 -No território do município de Castro Verde vigoram os seguintes programas e planos territoriais:
1. a)De âmbito nacional:
  1. i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
  2. ii)Plano Nacional de Gestão Integrada de Solos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho;
  3. iii)Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
  4. iv)Plano Rodoviário Nacional (PRN), constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;
  5. v)Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
  6. vi)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro;
  7. vii)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro;
  8. viii)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT), aprovado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro;
  9. ix)Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha (POAMR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003, de 29 de setembro;
2. b)De âmbito regional: Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro;
3. c)De âmbito municipal: Plano de Pormenor (PP) da Zona de Atividades Económicas de Castro Verde, aprovado e publicado no Diário da República n. 150, 2.ª série, através do Aviso n.º 9709/2016, de 5 de agosto.
2 -O PDMCV é compatível e conforme com os programas e planos territoriais de âmbito nacional e regional referidos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -A revisão e a alteração do plano territorial de âmbito municipal referido na alínea c) do n.º 1 deve ter por referência a estratégia e o regime de uso do solo definidos no PDMCV.

Artigo 5.º — Programas e planos territoriais