Artigo 72.º — Usos

Vigente desde: 27/08/2025

1 -O uso dominante dos Espaços Verdes é o recreio, lazer e desporto.
2 -Os usos complementares dos Espaços Verdes é o comércio e serviços, sempre que a câmara municipal os entenda como valorizadores do espaço e da envolvente.