- 1 -A rede ferroviária do município de Castro Verde é constituída pela Linha do Alentejo e do Ramal Neves-Corvo.
- 2 -Nos termos da legislação relativa ao domínio público ferroviário, as servidões administrativas das linhas férreas, são constituídas pelo conjunto da ferrovia e faixa adjacente com 10 m de largura, medida para cada lado da via a partir da crista dos taludes de escavação ou da base dos taludes de aterro.
- 3 -Qualquer intervenção nos prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou de bens do domínio público ferroviário está sujeita ao disposto no DDecreto-Lei n.º 276/2003 de 4 de novembro.
Artigo 78.º — Rede ferroviária
Vigente desde: 27/08/2025