- 1 -O presente regulamento aplica-se à área territorial do Concelho de Castanheira de Pera e estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis à urbanização e edificação complementares do Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais legislação em vigor.
- 2 -Qualquer instrumento de planeamento em vigor para determinada área do Concelho prevalece, em caso de incompatibilidade de normas, sobre o presente regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 25/11/2009