Artigo 6.º — Acessos de pessoas com mobilidade condicionada

Vigente desde: 25/11/2009

1 -Todos os edifícios e o espaço público devem ser projectados e executados de forma a garantir o acesso de pessoas com mobilidade condicionada.
2 -No caso de obras de recuperação, ampliação ou alteração a aplicação dos pressupostos inerentes à mobilidade condicionada poderá ser dispensada se os edifícios que, pelas suas características, inviabilizarem inequivocamente a implementação de medidas tendentes à melhoria das acessibilidades.