A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento corresponde a uma opção municipal, estando os mesmos condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição no Orçamento Municipal.
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento corresponde a uma opção municipal, estando os mesmos condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição no Orçamento Municipal.