- 1 -A informação a publicar pelas empresas nos termos do presente regulamento é redigida em língua portuguesa, em linguagem clara e de fácil compreensão pelos consumidores e demais utilizadores finais, através de frases curtas e sem recurso a linguagem especializada, jargão técnico e acrónimos.
- 2 -A informação a publicar pelas empresas nos termos do presente regulamento é, pelo menos, disponibilizada em formato de texto, não podendo ser publicada, exclusivamente, em formatos e suportes como imagem, flash ou vídeo.
- 3 -As empresas asseguram que a informação a publicar nos termos do presente regulamento é acessível a utilizadores finais com deficiência, com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, e da Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho.
Artigo 5.º — Apresentação da informação
Vigente desde: 31/08/2026