- 1 -No prazo máximo de 5 dias úteis após a publicação das ofertas nas respetivas páginas na Internet, as empresas comunicam à ANACOM os endereços URL das páginas na Internet através das quais divulgam a informação publicada nos termos do presente regulamento.
- 2 -Qualquer alteração dos endereços URL comunicados à ANACOM nos termos do número anterior deverá ser comunicada a esta Autoridade, no prazo de 5 dias úteis após a data da alteração em causa.
Artigo 6.º — Prestação de informação à ANACOM
Vigente desde: 31/08/2026