- 1 -O processo de candidatura ao CAIS é formalizado com o preenchimento e entrega do formulário de candidatura e documentos que comprovem as declarações prestadas, disponibilizados no site: www.cm-vnbarquinha.pt.
- 2 -A candidatura pode ser entregue pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção dirigido ao Presidente da CMVNB.
- 3 -O processo de análise e comunicação de decisão decorre no prazo máximo de 30 dias úteis, após a data de receção formulário de candidatura e respetiva documentação anexa.
- 4 -A validação da candidatura e do contrato é da competência do Órgão executivo Municipal.
- 5 -Os candidatos aprovados poderão iniciar a sua atividade no CAIS após a assinatura do contrato, que define os termos, modo de utilização do espaço e pagamento.
- 6 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pela empresa/empreendedor já instalada determina obrigatoriamente a apresentação de uma nova candidatura e submissão a novo processo de avaliação.
Artigo 9.º — Processo de candidatura e avaliação
Vigente desde: 27/08/2025