Art.º 3 · Aviso n.º 21497/2026/2 — Designação “Comércio Local de São Vicente”

1 -A designação “Comércio Local de São Vicente” (Designação) é uma marca registada pela Junta de Freguesia de São Vicente a que corresponde um certificado e um selo identificativo.
2 -São elegíveis para a atribuição da Designação as entidades abrangidas pelo presente regulamento nos termos previstos no artigo anterior e que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.
3 -A Junta de Freguesia promove um registo centralizado das entidades com a atribuição da Designação, bem como a sua identificação no site da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º — Designação “Comércio Local de São Vicente”