- 1 -Os estabelecimentos detentores da Designação têm os seguintes benefícios:
- a)Uso da Designação para efeitos de publicidade, independentemente do meio e dos destinatários;
- b)Elegibilidade simplificada nas medidas de dinamização do comércio local promovidas pela Junta de Freguesia;
- c)Preferência nas campanhas de promoção dos estabelecimentos e agentes comerciais da Freguesia realizadas pela Junta de Freguesia.
- 2 -As entidades detentoras da Designação podem ter preferência no âmbito de processos concorrenciais promovidos pela Junta de Freguesia em caso de empate com outras candidaturas.
Artigo 5.º — Benefícios da Designação
Vigente desde: 31/08/2026