Artigo 4.º — Entrada em vigor e âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)