Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O disposto no artigo 8.º aplica-se com efeitos retroativos ao ano letivo de 2015/2016 e seguintes.
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