Art.º 24 · Aviso n.º 21563/2023 — Contributos para a descarbonização de Setúbal

1 -O operador compromete-se a adotar políticas e procedimentos escritos, adequados e eficazes ao Município de Setúbal que garantam a assunção de práticas ambientais sustentáveis e responsáveis, nomeadamente:
1. a)Potenciar o aumento de vida útil dos velocípedes ou equiparados;
2. b)Otimizar os percursos realizados na recolha e distribuição dos velocípedes ou equiparados;
3. c)Utilizar veículos energeticamente mais eficientes;
4. d)Cumprir as normas relativas aos veículos em fim de vida, de forma a contribuir para a redução dos impactes ambientais e externalidades negativas.
2 -O documento referente às políticas e procedimentos mencionados no número anterior deve ser facultado pelo operador no início do exercício da atividade.
3 -O operador compromete-se a contribuir para a descarbonização de Setúbal, em função da atividade desenvolvida no Município, devendo o operador facultar informação sobre a quantificação das emissões de carbono evitadas com a utilização dos veículos no Município de Setúbal, designadamente:
1. a)Quantificar as emissões de CO(índice 2) evitadas com a utilização dos equipamentos, via algoritmo definido para o efeito a definir pelo Operador e Município;
2. b)A informação mencionada na alínea anterior deve ser reportada mensalmente em formato Excel (xls.) ao Município de Setúbal.

Artigo 24.º — Contributos para a descarbonização de Setúbal